AREsp 2550138 - DECISAO

AREsp 2550138 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do agravante quanto ao fundamento de que não cabe recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional; exige-se que o agravante infrinja especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Araripe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Araripe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de discutir violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do agravante quanto ao fundamento de que não cabe recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional; exige-se que o agravante infrinja especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).