AREsp 2468891 - DECISAO

AREsp 2468891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 83/STJ), em desrespeito ao art. 932, III, CPC; alegação genérica sobre a não aplicação do óbice é insuficiente, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BERTOLINI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

BERTOLINI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 83/STJ), em desrespeito ao art. 932, III, CPC; alegação genérica sobre a não aplicação do óbice é insuficiente, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.