AREsp 2596417 - DECISAO

AREsp 2596417 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de dissídio interpretativo; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de dissídio interpretativo; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.