AREsp 2556780 - DECISAO

AREsp 2556780 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; intimada para sanar a irregularidade, a recorrente não o fez, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZENILDA MARQUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidadedejustiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidadedejustiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZENILDA MARQUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme enunciados administrativos e CPC aplicável
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo e necessidade de constar sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 consequência da ausência de comprovação do pagamento: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; intimada para sanar a irregularidade, a recorrente não o fez, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...