AREsp 2580826 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis aplicável a recurso especial e ao agravo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impossibilitou qualquer regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houvesse prévia fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROBERTO SOARES ABDOUNI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Intimação Feriado Local

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Parties

ROBERTO SOARES ABDOUNI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis aplicável a recurso especial e ao agravo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impossibilitou qualquer regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houvesse prévia fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.