AREsp 2592578 - DECISAO

AREsp 2592578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — incluindo os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF — nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a indicação concreta de dispositivos legais violados, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — incluindo os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF — nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a indicação concreta de dispositivos legais violados, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.