AREsp 2596181 - DECISAO

AREsp 2596181 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 27/11/2023 após intimação em 01/11/2023), aplicando-se as regras de prazo recursal do CPC e a vedação de regularização por ausência de comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 27/11/2023 após intimação em 01/11/2023), aplicando-se as regras de prazo recursal do CPC e a vedação de regularização por ausência de comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.