AREsp 2536798 - DECISAO

AREsp 2536798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu por deficiência na fundamentação: não havia indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados (art. 105, III, "a", CF), e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea "c"; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF e as regras de cotejo analítico do RISTJ/CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CUNHA DA ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Novação, Assistência Judiciária Gratuita, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Novação Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

ALEXANDRE CUNHA DA ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial (art. 105, III, "a" da CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial (alínea "c") por ausência de cotejo analítico dos arestos (art. 1.029 CPC/2015; art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu por deficiência na fundamentação: não havia indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados (art. 105, III, "a", CF), e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea "c"; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF e as regras de cotejo analítico do RISTJ/CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.