AREsp 2594708 - DECISAO

AREsp 2594708 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não apontou especificamente dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a indicar normas constitucionais, questão que é de competência do recurso extraordinário ao STF; aplicam-se os enunciados do STJ sobre quais regras de admissibilidade do CPC se...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir norma constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não apontou especificamente dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a indicar normas constitucionais, questão que é de competência do recurso extraordinário ao STF; aplicam-se os enunciados do STJ sobre quais regras de admissibilidade do CPC se aplicam conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.