AREsp 2548606 - DECISAO

AREsp 2548606 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória não afasta o óbice da Súmula 7 quando não há cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal.

Parties
Agravante: GESTEC SERVICOS TECNICOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Concreta (dialeticidade), Revolvimento De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Impugnação Concreta (dialeticidade) Revolvimento De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GESTEC SERVICOS TECNICOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de possível revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC sobre a peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória não afasta o óbice da Súmula 7 quando não há cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.