AREsp 2593698 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e observados os requisitos de admissibilidade pertinentes ao CPC aplicável; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUITERIA ANALIA SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

QUITERIA ANALIA SILVA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e observados os requisitos de admissibilidade pertinentes ao CPC aplicável; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...