AREsp 2534426 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem expôs argumentação suficiente acerca de como os arts. 737 e 784 do CPC teriam sido afrontados, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal a quo deixou de apreciar matéria de ordem pública
  2. 2 se houve violação de dispositivos legais (arts. 737 e 784 do CPC) capaz de justificar o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem expôs argumentação suficiente acerca de como os arts. 737 e 784 do CPC teriam sido afrontados, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.