AREsp 2564280 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), devendo tal impugnação ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: POSTO MAP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Honorários/multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO MAP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), devendo tal impugnação ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa