AREsp 2569367 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não afastando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do reclamo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
- 2 necessidade de impugnação analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade
- 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não afastando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do reclamo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment