AREsp 2554042 - DECISAO

AREsp 2554042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nem trouxe precedentes contemporâneos demonstrando divergência da jurisprudência do STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELLY AMADO PEDRO; Agravante: VANDERLEI SANDIM BACARJI JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIELLY AMADO PEDRO

Agravante

VANDERLEI SANDIM BACARJI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 489, §1º do CPC/2015 quanto à omissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nem trouxe precedentes contemporâneos demonstrando divergência da jurisprudência do STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.