AREsp 2440738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão a justificar o manejo de embargos declaratórios e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e/ou interpretação contratual, óbices insuperáveis na via especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se precedentes da Corte; foi ainda imposta condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Processo Administrativo Sancionador, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão a justificar o manejo de embargos declaratórios e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e/ou interpretação contratual, óbices insuperáveis na via especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se precedentes da Corte; foi ainda imposta condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial