AREsp 2494137 - DECISAO

AREsp 2494137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ e dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 o recurso restou sem conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve violação ao art. 6º, VIII, do CDC e se a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ e dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 o recurso restou sem conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015