AREsp 2502103 - DECISAO

AREsp 2502103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou o descumprimento do dever de impugnar expressamente e de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, ônus exigido do recorrente no agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nos termos da orientação da Corte Especial; diante da ausência dessa impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Conversão Do Cumprimento Em Liquidação De Sentença, Ônus De Impugnação
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Coisa Julgada Conversão Do Cumprimento Em Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica das razões de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à conversão do cumprimento em liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou o descumprimento do dever de impugnar expressamente e de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, ônus exigido do recorrente no agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nos termos da orientação da Corte Especial; diante da ausência dessa impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.