AREsp 2273540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem corretamente subsumiu os fatos a norma diversa das invocadas pelas partes dentro de sua função jurisdicional (mihi factum / iura novit curia); ademais, a argumentação relativa aos arts. 7º e 9º do CPC/2015 foi insuficiente para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a prova pericial era desnecessária, hipótese em que a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegação recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à violação de dispositivo federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita / Limites Objetivos Da Lide, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita / Limites Objetivos Da Lide Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC/2015 (alegada extrapolação dos limites objetivos da lide)
  2. 2 ofensa aos arts. 7º e 9º do CPC/2015 (alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e inversão do ônus da prova)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem corretamente subsumiu os fatos a norma diversa das invocadas pelas partes dentro de sua função jurisdicional (mihi factum / iura novit curia); ademais, a argumentação relativa aos arts. 7º e 9º do CPC/2015 foi insuficiente para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a prova pericial era desnecessária, hipótese em que a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegação recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à violação de dispositivo federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem majoração de honorários de sucumbência, uma vez que na origem foram arbitrados em seu percentual máximo.