AREsp 2598584 - DECISAO

AREsp 2598584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver interposição direta do recurso especial sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência aplicável, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TUFI DUEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TUFI DUEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver interposição direta do recurso especial sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência aplicável, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.