AREsp 2594499 - DECISAO

AREsp 2594499 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON CAETANO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Impugnado Foi Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON CAETANO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Impugnado Foi Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra decisão monocrática é admissível antes do julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.