AREsp 2597472 - DECISAO

AREsp 2597472 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial apontada pela decisão agravada (limitação a simples transcrição de ementas sem cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva e específica conforme art....

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Parties
Agravante/recorrente: MIRTES DINIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Omissão E Fundamentação De Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Cartão De Crédito Consignado Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MIRTES DINIZ PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão
  3. 3 alegada violação do art. 985 do CPC e contrariedade ao IRDR n. 53983/2016

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial apontada pela decisão agravada (limitação a simples transcrição de ementas sem cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva e específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.