AREsp 2519398 - DECISAO

AREsp 2519398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados), não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto ao mérito das alegações sobre danos morais, eventual reforma demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, decidiu-se pela não admissão do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTAL DO JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Cláusula Penal Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

PORTAL DO JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão do entendimento sobre danos morais em recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 944 do CC relativa à proporcionalidade da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados), não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto ao mérito das alegações sobre danos morais, eventual reforma demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, decidiu-se pela não admissão do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.