AREsp 2518514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Confissão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Reformatio in Pejus Confissão +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 alegada reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.