AREsp 2242179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando deficiência de fundamentação das razões recursais; assim não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e admitir...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando deficiência de fundamentação das razões recursais; assim não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e admitir o argumento implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.