AREsp 2586588 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por consequência não se conhece do recurso e fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo, sendo...
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- Parties
- Agravante: VIVANTE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
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Parties
VIVANTE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
- 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§6º do art.1.003 CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por consequência não se conhece do recurso e fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo
Full Case Text
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