AREsp 2596504 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.