AREsp 2571217 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, não atendidos os requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE MORAES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA DE MORAES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, não atendidos os requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.