AREsp 2593463 - DECISAO

AREsp 2593463 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOHN WILLIAM PEDROSO; Agravante: ANA CAROLINA DESIDERIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOHN WILLIAM PEDROSO

Agravante

ANA CAROLINA DESIDERIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 critério de observância dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.