AREsp 2588079 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; observados os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade, e...

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Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os códigos de processo civil de 1973 e 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; observados os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.