AREsp 2544542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380002642, NOVALOR DE R$ 1.000,21, DATADO DE 27/07/2017. PRELIMINARDO CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAPERICIAL. DESNECESSIDADE. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIOFINAL DA PROVA, CABENDO A ELE VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA SUAREALIZAÇÃO PARA O DESLINDE DO FEITO, COMO SE LÊ:ART. 370. CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE,DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, ASDILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO CASO, DEFENDEU A PARTE APELENTE A NECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE PERICIAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRE QUE, TRATANDO-SE DE QUESTÃO PREPONDERANTEMENTE DEDIREITO E TENDO SIDO JUNTADA CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS ATINENTES ANEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO QUAL PODE-SEVERIFICAR OS VALORES CONTRATADOS E ENCARGOS APLICADOS,RESULTA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PORTANTO, NO CASO, DOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE AAPRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PORTANTO, NO CASO DOS AUTOS, É POSSÍVEL O JULGADOR FORMARSUA CONVICÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTESNA PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA, SENDO DESNECESSÁRIA AREALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, NÃO HAVENDO O QUEFALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA A VIOLAR OS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. ENCARGOS DA NORMALIDADEJUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOSPARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADENA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO,E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AOPERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMOMARGEM TOLERÁVEL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃOMUITO SUPERIORES ÀS DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDAS DO PERCENTUALDE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTEDAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EMESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, OPRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DOCONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADEALEGADA. SALIENTO, AINDA, QUE EMBORA A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ ARESPEITO DO RISCO DA CONTRATAÇÃO, É SUA ADISCRICIONARIEDADE DE CONCEDER EMPRÉSTIMOS ADETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COMAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO,NÃO PODENDO, ASSIM, COM TAL ARGUMENTO, PRETENDERJUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA. ASSIM, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOSÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, ÀÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (CÓDIGOS 25464 E20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMRECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃOCONSIGNADO), CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, SEMQUALQUER ACRÉSCIMO, VISTO QUE O PERCENTUAL DE 30% SERVEAPENAS COMO PARÂMETRO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTOMORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NO CASO, CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DANORMALIDADE, VAI AFASTADA A MORA E A COBRANÇA DOSENCARGOS DELA DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÉCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESQUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASOCOMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. TODAVIA, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sustentando ausência de abusividade da taxa pactuada. Afirmou que ""as taxas médias não podem "servir de ferramenta" exclusiva para aferir a abusividade de determinado percentual de juros remuneratórios"". Apontou violação aos artigos 421 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso concreto, verifica-se que as taxas de juros são muito superiores às divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescidas do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Saliento, ainda, que embora a alegação da parte ré a respeito do risco da contratação, é sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, não podendo, assim, com tal argumento, pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média. Assim, cabível a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos 25464 e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), conforme determinado na sentença, sem qualquer acréscimo, visto que o percentual de30% serve apenas como parâmetro para aferir-se a abusividade ou não da taxa de juros contratada. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA