AREsp 2547701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art.5º, LV) não pode ser apreciada na via especial, por competência do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento...

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Parties
Agravante: CENIR GONCALVES LILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CENIR GONCALVES LILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, CF/88 (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 indeferimento de produção de prova técnica complementar (art. 369 do CPC)
  3. 3 preclusão/inovação processual após início dos trabalhos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art.5º, LV) não pode ser apreciada na via especial, por competência do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento manteve-se o indeferimento das diligências periciais e a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.