AREsp 2388402 - DECISAO

AREsp 2388402 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão capaz de autorizar o seguimento do recurso especial; não é possível, via recurso especial, atacar normas infralegais como a Resolução CONMETRO n. 08/2006, nem reexaminar o conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: Auto Posto Aster de Araçatuba Ltda.; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidades Em Processo Administrativo, Poder De Polícia, Dosimetria De Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Admissibilidade De Recurso Especial Nulidades Em Processo Administrativo Poder De Polícia Dosimetria De Multa Administrativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Auto Posto Aster de Araçatuba Ltda.

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de nulidades no processo administrativo com base nos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/99
  3. 3 possibilidade de atacar resolução/conjunto de atos infralegais via recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão capaz de autorizar o seguimento do recurso especial; não é possível, via recurso especial, atacar normas infralegais como a Resolução CONMETRO n. 08/2006, nem reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela proporcionalidade da multa com fundamento no art. 9º da Lei 9.933/99, decisões que não foram infirmadas por violação de lei federal apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.