AREsp 2566311 - DECISAO

AREsp 2566311 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Congruência/ultra Petita, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cobrança Contra Município
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Congruência/ultra Petita Súmulas 282 E 356 Do STF Cobrança Contra Município

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (alegação de julgamento ultra petita/congruência)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.