AREsp 2592262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOAO VYCTOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +2 more

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Parties

JOAO VYCTOR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.