AREsp 2580366 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se, se...

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Parties
Agravante: VANIA TEREZINHA GABRIEL DORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANIA TEREZINHA GABRIEL DORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.