REsp 2059488 - DECISAO

REsp 2059488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de alegar divergência com paradigmas originados em habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; aplica-se, ademais, entendimento de que acórdãos em habeas corpus não servem...

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Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS PALHARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma De Divergência, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Nulidades De Procedimento Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Uso De Habeas Corpus Como Paradigma De Divergência +2 more

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Parties

EDUARDO SANTOS PALHARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ na matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de alegar divergência com paradigmas originados em habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; aplica-se, ademais, entendimento de que acórdãos em habeas corpus não servem como paradigma de divergência, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.