AREsp 2030030 - DECISAO

As questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reexame De Provas Em Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 369, 373 e 374, III e 341, caput do Código de Processo Civil; art. 155 do Código de Processo Penal; arts. 9º, XI e XII, 10, VII e XI, 11, I e 12, I, II e III da Lei 8.429/92
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

As questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Intimem-se.