AREsp 2591321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade do recurso especial, e determina-se a majoração dos...

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Parties
Agravante: ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

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Parties

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade do recurso especial, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.