AREsp 2608918 - DECISAO

AREsp 2608918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios ao cotejar a taxa contratada com a taxa média divulgada...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Juros Remuneratórios Abusivos Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios ao cotejar a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo BACEN à época acrescida de margem de tolerância de 20% e ao considerar as peculiaridades do caso, sendo necessária a manutenção do entendimento porquanto eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.