AREsp 2595046 - DECISAO

AREsp 2595046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incidiu o óbice da Súmula n.13/STJ, na medida em que a divergência suscitada era entre acórdãos do mesmo tribunal e, portanto, não legitima recurso especial; ademais, aplicaram-se os critérios regimentais (art.21-E, V, do RISTJ) para decretar o não conhecimento.

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Parties
Agravante: ROBSON OTAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos 02 E 03 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos 02 E 03 Do STJ

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Parties

ROBSON OTAVIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n.13/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 definição dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ e data de publicação da decisão interlocutória
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incidiu o óbice da Súmula n.13/STJ, na medida em que a divergência suscitada era entre acórdãos do mesmo tribunal e, portanto, não legitima recurso especial; ademais, aplicaram-se os critérios regimentais (art.21-E, V, do RISTJ) para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.