AREsp 2597296 - DECISAO

AREsp 2597296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; observou-se, ademais, a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável.

Parties
Agravante: RAFAEL OBERG RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

RAFAEL OBERG RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; observou-se, ademais, a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.