AREsp 2590112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: NORMA REGINA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

NORMA REGINA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.