EAREsp 2542345 - DECISAO

EAREsp 2542345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar especificamente o outro fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (falta de demonstração analítica prevista no art. 1.029, §1º,...

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Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de demonstração analítica do dissídio (art. 1.029, § 1º, CPC)
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar especificamente o outro fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (falta de demonstração analítica prevista no art. 1.029, §1º, CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.