AREsp 1811644 - DECISAO
Por não haver impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, o agravo em recurso especial não conhece-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
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- Parties
- Agravante/recorrente: H H PICCHIONI S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
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Parties
H H PICCHIONI S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBIL
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, o agravo em recurso especial não conhece-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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