AREsp 2587669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recursos
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...