AREsp 2572469 - DECISAO

AREsp 2572469 - DECISAO

O recurso especial não foi adequadamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, tendo sido constatada irregularidade no preparo não sanada no prazo, razão pela qual, em observância aos precedentes do Tribunal e à Súmula 187/STJ, ocorre a deserção do recurso, não sendo...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequadamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, tendo sido constatada irregularidade no preparo não sanada no prazo, razão pela qual, em observância aos precedentes do Tribunal e à Súmula 187/STJ, ocorre a deserção do recurso, não sendo conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade