AREsp 2458039 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr....

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Parties
Agravante: LUANA PEREIRA MARTINS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUANA PEREIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental