AREsp 2458039 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr....
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- Parties
- Agravante: LUANA PEREIRA MARTINS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties
LUANA PEREIRA MARTINS
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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