AREsp 2226189 - DECISAO

AREsp 2226189 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando de forma específica todos os fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), restando mantidos os óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ELIZABETH DE FATIMA DE MORAES; Agravante: JOAQUIM GOMES; Agravante: JOAQUIMTUR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Impugnação Específica +1 more

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Parties

ELIZABETH DE FATIMA DE MORAES

Agravante

JOAQUIM GOMES

Agravante

JOAQUIMTUR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando de forma específica todos os fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), restando mantidos os óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, do CPC).