AREsp 2584457 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 15/09/2023 e interposição em 06/10/2023), configurando intempestividade e, não tendo sido comprovado feriado local no ato, não sendo possível regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO VIEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

FABIO VIEIRA LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 15/09/2023 e interposição em 06/10/2023), configurando intempestividade e, não tendo sido comprovado feriado local no ato, não sendo possível regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.